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- Modelo de Placa de Incentivos Fiscais
- Relação de Indústrias Incentivadas e Produtos
- Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Legislação Atual
Decretos Estaduais
- Decreto nº 45.011, 16 de dezembro de 2021
- Decreto nº 44.958, 03 de dezembro de 2021
- Decreto nº43.565, 15 de março de 2021
- Decreto nº 43.164, 10 de dezembro de 2020
- Decreto nº 42.750, 11 de setembro de 2020
- Decreto nº 42.416, 22 de junho de 2020
- Decreto nº 42.167-20, 07 de abril de 2020
- Decreto nº 42.084, 18 de março de 2020
Portarias SEDECTI
- Portaria nº 036/2022, 30 de março de 2022 – DCI/SEDEC/GAB/SEDECTI.
- Portaria nº 113/2021, 23 de dezembro de 2021 – DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
- Portaria nº 089/2021, 1º de outubro de 2021 – DCI/SEDEC/GAB/SEDECTI
- Portaria n° 028/2021, 23 de março de 2021 – DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
- Portaria nº 021/2021, 9 de março de 2021 – DCI/SEDEC/GS/SEDECTI
- Anexo – Lista de Laudos Técnicos prorrogados, conforme ofício Nº 689/2023 – SEDEC/GAB/SEDECTI.
- Anexo – Lista de Laudos Técnicos prorrogados conforme Portaria Nº 113/2021, – DCI/SEDEC/GAB/SEDECTI de 23 dezembro, de 2021.
- Anexo – Lista de Laudos Técnicos prorrogados ex ofício conforme Decreto n. 42.416, de 22 de junho de 2020 (atualizada 29/06/2020)
Nota Técnica
Documentos necessários à solicitação de Laudo Técnico de Inspeção
- Requerimento da solicitação em duas vias;
- Taxa de Expediente – R$ 2,50 por processo e R$ 16,00 por laudo (código 3573)
- Cópia dos Decretos de Incentivo fiscais referente ao Produto;
- Cópia do Laudo Técnico de inspeção vigente (se renovação);
- Certidão negativa de débitos Sefaz, FGTS e das Contribuições Federais;
- Procuração (se aplicável);
- Cópia do Balanço ou Balancete do exercício vigente;
- CCA Sefaz (cartão de inscrição estadual)
- Cópia do CAGED atualizado;
- Licença de Operação – IPAAM;
- Comprovação dos benefícios sociais : alimentação, saúde, transporte, lazer, educação e se tiver mais de 100 funcionários comprovante de creche, (Contratos ou notas fiscais)
OBS: Multa de auto de infração (cod.5514)
Documentos Necessários para Requerimento de Demais Pleito
- Requerimento da solicitação em duas vias;
- Taxa de Expediente – R$ 2,50 por processo e R$ 16,00 por laudo (código 3573)
- Cópia dos Decretos de Incentivo fiscais referente ao Produto;
- Cópia do Laudo Técnico de inspeção vigente;
- Certidão negativa de débitos Sefaz, FGTS e das Contribuições Federais;
- Procuração (se aplicável);
- Cópia da Página da TEC (Tarifa Externa Comum) referente a NCM/SH;
- Cópia do contrato social
OBS: Multa de auto de infração (cod.5514)
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